1.    Este Contrato define as condições gerais aplicáveis à sua conta PF SiGO. Por favor, leia-o atentamente antes de ativar e usar a sua conta PF SiGO.

Ao aderir a esse Contrato, você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate a SiGO por meio dos canais de atendimento, através do telefone (19) 9 9541-2025 e e-mail contato@sigo.com.vc

2.    Definições

2.1.                Contrato – é o presente Contrato da conta PF SiGO, ao qual você irá aderir após a SiGO analisar e aprovar as informações prestadas no momento do cadastro.

2.2.                SiGO – é a empresa que administra sua conta PF SiGO qualificada, a saber: SIGO MEIOS DE PAGAMENTO S/A, sociedade por ações de capital fechado com sede na cidade de Campinas – SP, na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939, 8º Andar, Torre I, Edifício Jacarandá, Bairro Tamboré, CEP 06460-040, CNPJ 40.337.234/0001-43.

2.3.                Conta PF SiGO – é a conta de pagamento pré-paga gerenciada pela SiGO e de sua titularidade por meio da qual terá acesso às funcionalidades previstas neste Contrato.

2.4.                PIN – é a senha cadastrada, pessoal e intransferível, que deve ser mantida em sigilo por você.

3.    Tarifas

3.1.                A SiGO poderá cobrar tarifa de manutenção da conta PF SiGO.

3.2.                As transações de transferências de fundos para contas PJ ou PF de outras instituições de pagamento ou financeiras poderão ser tarifadas. Esta opção poderá estar sujeita ao pagamento das tarifas indicadas no site da SiGO e/ou no aplicativo no momento da contratação ou em outras comunicações que lhe forem direcionadas.

3.3.                Para maiores informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua conta PF SiGO, veja nosso site www.sigo.com.vc

4.    A conta PF SiGO

4.1.                A conta PF SiGO é de sua titularidade exclusiva, podendo ser movimentada nos termos deste Contrato.

4.2.                Na solicitação de abertura da conta PF SiGO você deverá disponibilizar todos os documentos solicitados. Se obriga também a disponibilizar quaisquer outros documentos ou dados complementares solicitados mesmo após a abertura da conta PF SiGO, na forma como forem requeridos, tendo em vista que essas informações são necessárias para que  SiGO cumpra as obrigações legais e regulatórias às quais está sujeita.

4.3.                Você assegura que todas as informações prestadas à SiGO são legítimas, verídicas e estão atualizadas, devendo prestar informações imediatamente em caso de alteração dos dados pessoais.

4.4.                A sua conta PF SiGO terá um número de identificação que será informado no momento da abertura, bem como uma senha de acesso, de uso pessoal e intransferível, que não deve ser compartilhada com terceiros. Você é o único e exclusivo responsável pelo sigilo e confidencialidade da senha de acesso arcando com as responsabilidades pelo seu uso indevido, expressa e formalmente desonerando a SiGO de qualquer responsabilidade.

4.5.                As movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas na conta PF SiGO estarão disponíveis por meio dos canais eletrônicos da SiGO, inclusive no aplicativo para celular.

4.6.                Você poderá depositar valores na sua conta PF SiGO ou transferir para outras Contas PF de terceiros apenas por canais eletrônicos disponibilizados pela SiGO. Não será possível realizar depósitos/saques com dinheiro em espécie ou cheque. Ao proceder à transferência para a conta PF SiGO via pagamento de boletos para depositar valores na conta PF SiGO, você se compromete a utilizar somente recursos que lhe são próprios.

4.7.                Salvo em casos de bloqueios previstos neste Contrato ou na legislação vigente aplicável, você poderá retirar a qualquer momento os recursos disponíveis na sua conta PF SiGO apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos.

4.8.                Os valores depositados na sua conta PF SiGO não serão remunerados. Todavia, durante a vigência do Contrato,  SiGO poderá disponibilizar a funcionalidade de remuneração do saldo de sua conta PF SiGO. Essa remuneração, que poderá estar sujeita a impostos lhe será comunicada por meio dos canais eletrônicos da SiGO, inclusive no aplicativo para celular.

4.9.                Sua conta PF SiGO poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida em desrespeito à legislação vigente e/ou qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com SiGO. Nesses casos, a utilização de sua conta PF SiGO somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

4.10.            Caso sejam identificadas irregularidades cadastrais no seu CPF, SiGO poderá bloquear as movimentações da conta até que a situação cadastral seja regularizada, em prazo não superior a 30 dias.

5.    Funcionalidades da conta PF SiGO

5.1.                Uma vez que os recursos estejam disponíveis na conta PF SiGO, você poderá utilizá-los para realizar transferências e pagar contas/compras. A movimentação dos recursos da sua conta PF SiGO poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.

5.2.                As transferências poderão ser realizadas entre contas PF SiGO, com contas PJ SiGO ou com contas de outras instituições de pagamento ou instituições financeiras, por meio dos canais eletrônicos.

5.3.                Com os recursos depositados na sua conta PF SiGO, você poderá pagar boletos. A realização dos serviços dispostos nesta cláusula está sujeita a parcerias firmadas pela SiGO com terceiros. Você deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais SiGO tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.

5.4.                SiGO não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência ou pagamento de boleto em virtude de falta ou insuficiência de recursos disponíveis na sua conta PF SiGO. Ademais,  SiGO não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros aplicados em serviços contratados.

5.5.                SiGO disponibilizará a emissão de QRCode PIX ou  boleto para fins de Cash-In (transferência de recursos para a sua conta PF SiGO).

6.    Pix para a conta PF e uso da marca Pix

6.1.                Você poderá cadastrar até 7 (Sete) chaves Pix para receber transferências de recurso. A chave Pix pode ser o número do CPF, endereço de e-mail, número de celular ou chave aleatória, que é gerada pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

6.2.                O cadastro da chave Pix também lhe permitirá gerar um QR Code para utilização em transferências.

6.2.1.  Você não pode alterar, adaptar ou, de qualquer forma, modificar o QR Code disponibilizado por SiGO.

6.3.                Você deverá utilizar a marca Pix em conformidade com o Regulamento Anexo à Resolução Bacen nº 1, de 12 de agosto de 2020.

6.4.                O uso da marca Pix não lhe confere qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

6.5.                Em caso de descumprimento das regras para uso da marca Pix, a SiGO poderá, a seu exclusivo critério: (i) suspender imediatamente a aceitação do Pix na sua conta PF SiGO, em caso de reincidência de infração relacionada ao uso da marca, de recusa ou de demora injustificada para a regularização do uso da marca; (ii) cancelar a conta PF SiGO em caso de grave infração das regras de uso da marca, bem como (iii) informar o Bacen sobre a decisão de suspensão ou cancelamento.

7.    Procedimentos de segurança

7.1.                Você  deve manter o seu device (celular, notebook, tablet, desktop, etc.) em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à conta PF SiGO, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso ou acesso por terceiros. Você isenta a SiGO de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso ou uso não autorizado de sua conta PF SiGO.

7.2.                As transações com sua conta PF SiGO estão sujeitas a mecanismos de autenticação de identidade, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

7.3.                Você  isenta a SiGO de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta PF SiGO, após furto, roubo e/ou perda do seu device.

7.4.                Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, comunicará imediatamente a SiGO qualquer ocorrência de furto, roubo e/ou perda de seu device com acesso à sua conta PF SiGO, através dos canais de atendimento, para que a SiGO providencie a revogação do acesso à sua conta PF SiGO.

7.5.                Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, você responsabiliza-se pelas operações realizadas por terceiros até a citada comunicação e revogação do acesso à sua conta PF SiGO.

7.6.                Como medida de segurança, caso você decida utilizar outro device que não aquele que previamente tenha sido usado para o download do aplicativo, SiGO poderá solicitar-lhe que confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso a SiGO entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta, de modo a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo device.

7.7.                Você deverá manter seus dados pessoais de contato sempre atualizado para que a SiGO possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. SiGO poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

8.    Alterações de contrato

8.1.                Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à conta PF SiGO serão divulgados separadamente.

8.2.                SiGO poderá alterar quaisquer condições deste Contrato, disponibilizando a nova versão que poderá ou não ser aceita. Caso você não concorde com as alterações realizadas pela SiGO, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da conta PF SiGO, rescindindo este Contrato.

8.3.                SiGO pode ainda ampliar a utilização da conta PF SiGO, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

8.4.                O não cancelamento ou a continuidade no uso da conta PF SiGO após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições do Contrato.

9.    Prazo e término de contrato

9.1.                Este Contrato terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

9.2.                Este Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pela SiGO e a conta PF SiGO poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses:

9.2.1. Por você mediante comunicação à SiGO,  que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;

9.2.2. Pela SiGO mediante comunicação por escrito, com 30 dias de antecedência, a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso;

9.2.3. Pela SiGO, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:

9.2.3.1.     sua conta PF SiGO seja utilizada em desconformidade com as disposições dos instrumentos firmados com a SiGO;

9.2.3.2.     não haja movimentação na conta PF SiGO no prazo de 4 meses consecutivos;

9.2.3.3.     existam restrições cadastrais ou creditícias em seu nome;

9.2.3.4.     sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com a SiGO, ou na legislação vigente aplicável; e/ou você deixar de atender ao pedido de envio de novos documentos que venham a ser exigidos pela SiGO;

9.2.3.5.     a análise cadastral inicial ou periódica não seja satisfatória por discricionariedade da SiGO;

9.2.3.6.     ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual da SiGO;

9.2.3.7.     você utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a SiGO ou seus representantes;

9.2.3.8.     verificação de nulidade do seu CPF;

9.2.3.9.     desinteresse na manutenção do relacionamento por não atender às políticas internas de relacionamento e de concessão de produtos e serviços financeiros da SiGO; ou

9.2.3.10. nos casos de insolvência civil.

9.3.                O encerramento da conta PF SiGO está condicionada à transferência total dos recursos disponíveis. Será necessário manter fundos suficientes para o pagamento de compromissos assumidos com a SiGO ou decorrentes de disposições legais. Caso ocorra o encerramento imediato da sua conta PF SiGO por parte da SiGO, você deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a transferência dos recursos disponíveis, deduzidas eventuais tarifas devidas por você.

10.         Propriedade intelectual

10.1.            Você reconhece que é de titularidade da SiGO toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para device, na página https://SiGO.com.vc e em qualquer material criado ou disponibilizado pela SiGO e sua conta PF SiGO. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how. know-how.

10.2.            Você se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da SiGO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da SiGO para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas pela legislação vigente.

11.         Tratamento de Dados

11.1.            SiGO realiza o tratamento dos seus dados de acordo com a Política de Privacidade da SiGO com a qual você declarou ciência e consentiu (conforme aplicável), a qual pode ser consultada a qualquer momento no endereço eletrônico www.sigo.com.vc

12.         Disposições Gerais

12.1.            Você declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da conta PF SiGO e de sua ativação são verídicas. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso,  SiGO discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados pessoais sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. A SiGO poderá realizar o bloqueio temporário da sua conta PF SiGO caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

12.2.            Você autoriza a SiGO a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da conta PF SiGO, em especial para prevenção de fraudes e mesmo para oferta de produtos ou serviços SiGO.

12.3.            A SiGO na forma da legislação vigente comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

12.4.            Você declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013, e compromete-se a cumpri-las fielmente durante a vigência do presente contrato.

12.5.            Você  declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da conta PF SiGO, bem como a existência de uma remuneração sobre os saldos, se aplicável, implica o pagamento de impostos, que serão retidos e pagos pela SiGO.

12.6.            Você  se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). Também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade da SiGO, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

12.7.            Você  autoriza a SiGO a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização.

12.8.            O Sistema de Informação de Crédito do Bacen (SCR) é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao Bacen informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.

12.9.            Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela SiGO, você poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação à SiGO.

12.10.        Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para resolver quaisquer questões relativas ao presente Contrato, sem prejuízo de o titular da conta PF SiGO optar pelo foro de seu domicílio.

12.11.        O presente Contrato está integralmente disponível para consulta em endereço eletrônico.

13.         Declaro que li, entendi, não tenho dúvidas e concordei com as disposições previstas neste Contrato.